Leis

 I- LEIS /DECRETOS (NACIONAIS)

• Lei N.8080/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm 
• Lei N.13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
• Lei N.14.404/2022: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina [24/06]). Aprovada em 11 de julho de 2022) https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/07/13/sancionada-lei-que-cria-o-dia-de-conscientizacao-sobre-a-fissura-labiopalatina-em-24-de-junho
• Lei N.13.685/2018: Altera a lei N.12.732 de 22 de novembro de 2012 para estabelecer a Notificação Compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias e a Lei N.12.662 de 5 de junho de 2012 para estabelecer a Notificação Compulsória de Malformações Congênitas. https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27340521/do1-2018-06-26-lei-n-13-685-de-25-de-junho-de-2018-27340500
• Lei N. 8.742/1993, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências    https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8742&ano=1993&ato=1d9UTVq5ENFpWT0e3
• Lei N.14.176 /2021 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14176.htm 
• Lei N. 10.741/2003 Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.    (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm 
• Lei N. 14.423/2022 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm 
• Decreto N. 6.214, 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto N. 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
• https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=6214&ano=2007&ato=b81k3ZU9ENRpWT7d1

      II-PROJETOS DE LEIS (NACIONAIS)

• Projeto de Lei N.1172/2015: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia reparadora de lábio- leporino ou fenda palatina no Sistema Único de      Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providencias (Aprovado na Câmara dos Deputados em 28/05/2019
• Projeto de Lei  N. 3.526/2019. Aguarda aprovação do Senado Federal em 30/05/2019) Aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 15/03/2022 https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/1212501
• Projeto de Lei N. 11.217/ 2018: Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura labiopalatina não reabilitados, como pessoas com deficiência. (Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família) https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E7F29D20461D9B83C1CC5D8BB25311A.proposicoesWebExterno1?codteor=1703390&filename=Avulso+-PL+11217/2018#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20reconhecimento%20dos,reabilitados%20como%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia.

       III-PORTARIAS (NACIONAIS)

• Portaria /SAS/N055 24/02/1999: Dispõe sobre a Rotina de tratamento fora do Domicílio (TFD) no SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do sistema de Informações Ambulatoriais do SAI/SUS e das outras providências. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html
• Portaria N. 62, de 19 de abril de 1994. Estabelece as seguintes normas para o cadastramento de Hospitais que realizem procedimentos integrados para reabilitação estético-funcional dos portadores de má-formação lábio-palatal para o Sistema Único de Saúde https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1994/prt0062_19_04_1994.html

     IV-LEIS MUNICIPAIS 

     LEIS MUNICIPAIS:  DIA DA FISSURA LABIOPALATINA

• Lei N. 6.849/2016,  de  29  de setembro de   2016 “Dia Municipal da Pessoa com Fissura Lábio palatina”, Bauru /SP https://sapl.bauru.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11503
• Obs. Outras cidades, a exemplo de Bauru/SP tiveram o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina aprovados: Aracati/CE, Boa Vista/ RR, Blumenau/SC, Campos de Goitacazes /RJ, Cascavel /PR, Concordia /SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, Guarulhos/SP, Mairiporã /SP, Natal/RN, Presidente Prudente/SP, Riacho das Almas /PE, Santa Barbara do Oeste /SP, São José do Rio Preto/SP, Sorocaba/SP, Vila Velha/ES, Vitória da Conquista /BA

     LEIS MUNICIPAIS:   FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA

• Lei N. 7333/2020, de 03 de março de   2020 Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou anomalias crânio faciais como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Bauru e dá outras providência , Bauru /SP https://sapl.bauru.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=12444#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20inclus%C3%A3o%20de,Bauru%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
• Obs. Outras cidades, a exemplo de Bauru/SP tiveram a Lei que Dispõe sobre  a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou anomalias crânio faciais como pessoa com deficiência , aprovados: Agudos/SP,Penha/SC, Riacho das Palmas/PE, dentre outras .

      V-LEIS ESTADUAIS

      LEIS ESTADUAIS :DIA DA FISSURA LABIOPALATINA

• Lei N.8.696/2022: Institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina no Estado de Alagoas a ser comemorada anualmente na segunda semana de novembro.  https://leisestaduais.com.br/al/lei-ordinaria-n-8696-2022-alagoas-institui-a-semana-estadual-de-educacao-conscientizacao-e-orientacao-sobre-a-fissura-labiopalatina-e-da-outras-providencias
•  Lei N.19.531/2018: Institui o Dia Estadual da Pessoa com Fissura Labiopalatal no Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 19 de outubro. https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19531-2018-parana-institui-o-dia-estadual-da-pessoa-com-fissura-labiopalatal
• Lei N.16.241/2017: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábiopalatina a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=5682&tipoprop=p
• Lei N.13.941, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) Institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina e dá outras providências .no Estado do Ceará a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de agosto. https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/datas-comemorativas/item/4676-lei-n-13-941-de-31-07-07-d-o-de-31-07-07
• Lei N. 4.538, de 22 de julho de 2019    Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina instituída pela, de autoria do deputado Cirone Deiró  a ser comemorada   no Estado de Rondônia anualmente em setembro, https://www.al.ro.leg.br/institucional/noticias/lei-de-autoria-do-deputado-cirone-deiro-assegurou-a-1a-semana-estadual-de-educacao-conscientizacao-e-orientacao-sobre-a-fissura-labiopalatina
• Lei N.1728 de 26 de outubro de 2022 : Institui o Dia  de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina  a ser comemorado em 24 de junho no Estado de Roraima

      LEIS ESTADUAIS: FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA

•  Lei N. 8910/2019. Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura labiopalatina como pessoa com deficiência no âmbito do Estado do Pará.  https://www.alepa.pa.gov.br/noticia/4219/
• Lei N. 1727, de 26 de dezembro de 2012 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5375, de 26.12.2012 Autora: Deputada Marília Góes Dispõe sobre o enquadramento da fissura labiopalatina como categoria de deficiência física no Estado do Amapá http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=40267
• Lei N. 11.686, de 11 de março de 2022.Equipara as más-formações congênitas fenda palatina e fissura labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Cuiabá, 11 de março de 2022. https://leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n-11686-2022-mato-grosso-equipara-as-mas-formacoes-congenitas-fenda-palatina-e-fissura-labio
• Lei N. 18.508, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Florianopolis,05 de setembro de 2022 https://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-18508-2022-santa-catarina-equipara-as-mas-formacoes-congenitas-fissura-labiopalatina-e-ou-anomalias-craniofaciais-as-deficiencias-fisicas-para-efeitos-juridicos-no-estado-de-santa-catarina-e-adota-outras-providencias

      LEIS ESTADUAIS: NOTIFICAÇÃO DA FISSURA LABIOPALATINA

•  Lei N. 20.628/2021 Hospitais do Estado do Paraná devem informar nascimento de bebês com Fissura Labiopalatal apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), e aprovada pelos deputados estaduais, está em vigor desde o dia 28 de junho quando foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior a lei 20.628/2021. https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/hospitais-devem-informar-nascimento-de-bebes-com-fissura-labiopalatal

      VI- PROJETOS DE LEIS ESTADUAIS

      PROJETOS DE LEIS ESTADUAIS: DIA DA FISSURA LABIOPALATINA

• Projeto de lei N. 544/ 2022 Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina no Estado de São Paulo. http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/doflash/prototipo/2022/Agosto/25/legislativo/pdf/pg_0001.pdf

• Projeto de Lei N. 545/ 2022: Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou outras anomalias craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos, no Estado de São Paulo. http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/doflash/prototipo/2022/Agosto/25/legislativo/pdf/pg_0001.pdf 
• Projeto de Lei N. 3.858/22 O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o para que os portadores de fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados sejam reconhecidos como pessoas com deficiência e tenham os mesmos direitos e garantias que elas possuem.   https://portalcorreio.com.br/projeto-reconhece-pacientes-com-fissura-palatina-como-pessoas-com-deficiencia/ 
• Projeto de Lei N. 272/2021:  Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam   fissura labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência no Estado de Roraima.

    PROJETOS DE LEIS ESTADUAIS :NOTIFICAÇÃO FLP

     Projeto de Lei  639/2017, Hospitais do Estado do Paraná serão obrigados a comunicar sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal do deputado Marcio Pacheco (PDT). https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/hospitais-terao-que-comunicar-sobre-o-nascimento-de-criancas-com-fissura-labiopalatal