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Legislação

Decreto nº 8145 de 3 de dezembro de 2013

Altera o Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto Nº3048 de 6 de maio de 1999 para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.


Para maiores informação acesse o Link: 

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8145.htm

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