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Legislação

Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013

Regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social RGPS.


Para maiores informação acesse o Link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp142.htm

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