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Legislação

PROJETO DE LEI Nº 161, DE 2013

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: 

Artigo 1° - As más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina ficam equiparadas às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de São Paulo.

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